CONSULTA PÚBLICA
Publicação do aviso de Consulta Pública
Regulamento da Consulta Pública
Anexo 02 - Indicadores e Parâmetros de Desempenho e Fator de Produtividade
Anexo 03 - Diretrizes para Revisão Tarifária
Anexo 04 - Diretrizes para Reajuste Tarifário
Anexo 05 - Diretrizes para Revisão Extraordinária
Anexo 06 - Metas de Investimentos
Anexo 07 - Diretrizes para Fiança Bancária e Seguro-Garantia
Anexo 08 - Diretrizes para Contratação do Verificados Independente
