Publicação do aviso de Consulta Pública
Regulamento da Consulta Pública
Anexo 02 – Indicadores e Parâmetros de Desempenho e Fator de Produtividade
Anexo 03 – Diretrizes para Revisão Tarifária
Anexo 04 – Diretrizes para Reajuste Tarifário
Anexo 05 – Diretrizes para Revisão Extraordinária
Anexo 06 – Metas de Investimentos
Anexo 07 – Diretrizes para Fiança Bancária e Seguro-Garantia
Anexo 08 – Diretrizes para Contratação do Verificados Independente