Em seu conceito mais amplo, uma parceria com a iniciativa privada envolve um relacionamento de longo prazo entre o governo e a iniciativa privada para o desenvolvimento de projetos destinados à prestação de serviços públicos, ou para a disponibilização de infraestrutura adequada aos usuários. Os ativos utilizados e/ou construídos pelo privado retornarão ao poder público após o término do contrato e são denominados: bens reversíveis.
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) também são contratos de concessão, mas têm por objeto um serviço público que não se remunera apenas com as tarifas dos usuários, pode ser também um empreendimento público em que o próprio governo é o usuário. Diferentemente das concessões comuns, a remuneração da concessionária advém em parte ou na totalidade de contraprestações pagas pelo Poder Público. Existem duas modalidades de PPPs: a concessão patrocinada e a concessão administrativa.
São contratos de parceria: concessão comum, concessão patrocinada e concessão administrativa; permissão de serviço público; concessão de direito real e arrendamento de bem público.
É a concessão de serviços públicos, nas modalidades comum, patrocinada ou administrativa, nos termos da Lei 8.897/95 e da Lei 11.079/04, ou a concessão de uso de bem público, a ser formalizada por meio da celebração de contrato de concessão.
Uma concessão comum é a delegação, por meio de um contrato, da prestação de um serviço público a uma empresa privada (concessionária), por prazo determinado e nas condições de qualidade especificadas entre as partes. A concessionária faz os investimentos necessários e assume os riscos da exploração da atividade, remunerando-se por meio da cobrança de tarifas dos usuários e/ou da exploração de eventuais receitas acessórias (não-tarifárias). A concessão de rodovias de alto tráfego e as concessões do serviço de distribuição de energia são exemplos de concessões comuns.
É um contrato celebrado entre o poder concedente e o concessionário com o objetivo de regular as condições contratuais da concessão, após a realização do leilão.
O Estado de Mato Grosso do Sul e órgãos administrativos poderão ser o poder concedente relacionados aos parques.
Pessoa jurídica ou o consórcio de pessoas jurídicas que, ao serem vencedores do leilão, serão os responsáveis pelo apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos nos parques, incluindo o custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão, buscando promover a ampliação e inovação no escopo de serviços e atrativos disponibilizados ao visitante, possibilitando assim a melhoria contínua na qualidade dos serviços oferecidos nos prazos e nas condições estabelecidas no contrato de concessão.
A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas nas quais há uma tarifa cobrada dos usuários, mas que é insuficiente para remunerar o concessionário. O contrato prevê, então, o pagamento de uma contraprestação pecuniária pelo parceiro público ao concessionário. Transporte metroviário e saneamento básico são exemplos nessa categoria.
A concessão administrativa é a qual a administração pública é usuária direta ou indireta do serviço, sendo a remuneração do concessionário derivada de contraprestações pagas pelo poder público, sem cobrança de tarifas ao usuário. Como exemplos desse tipo de PPP estão os centros administrativos e os presídios.
Em qualquer caso, a legislação proíbe a utilização de PPPs nas seguintes hipóteses: quando se tratar de mera terceirização de mão de obra e de prestações simples ou isoladas; cujo valor do contrato seja inferior a R$20 milhões; quando o período de prestação dos serviços seja inferior a 5 (cinco) anos ou superior a 35 (trinta e cinco) anos; ou que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
As parcerias representam importantes mecanismos para implantação de obras e serviços públicos necessários para melhorar a infraestrutura do estado. De um lado, o setor privado contribui com recursos para os pesados investimentos iniciais demandados em cada projeto, aliviando a situação fiscal do setor público. De outro lado, a gestão e a execução dos serviços públicos é realizada com mais eficiência, economicidade e qualidade, haja vista maior flexibilidade do parceiro privado e metas de desempenho estipuladas por mecanismos de remuneração variável previstas nos contratos.
A desestatização é um processo por meio do qual a prestação de um serviço público, que era antes realizada pelo governo, passa a ser realizada pelo setor privado.
Essa transferência pode ocorrer mediante a concessão, em que os ativos são utilizados pelo parceiro privado durante a vigência da concessão e retornam ao poder concedente ao final do contrato. Nesse caso, o concessionário pode ter que pagar ao governo um valor (outorga onerosa) pelo direito de explorar a concessão.
A desestatização pode ocorrer mediante a privatização, que envolve a venda de uma empresa estatal (e de seus ativos) à iniciativa privada (que não retornam mais ao poder público). O governo, nessa hipótese, recebe um preço na venda, que será definido em leilão competitivo, após a realização de estudos técnicos que calculem o preço justo da empresa a ser alienada.
A privatização pode se dar em setores regulados, nos quais a empresa privada operará sob condições e tarifas controladas por agências reguladoras.
Quando o governo estuda a concessão de um projeto de infraestrutura para o setor privado, é possível que ele realize os estudos necessários internamente, ou abra um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). Em um PMI, empresas e consultorias podem se candidatar para apresentar estudos (modelagem) de um determinado projeto, sem ônus imediato para o poder público. Nessa situação, elas farão jus a um ressarcimento de despesas (limitado a um teto) no futuro, caso sua modelagem tenha sido escolhida, total ou parcialmente, para a estruturação do projeto licitado.
As leis e regulamentos das Concessões, PPPs, Desestatização e Licitações aplicáveis podem ser consultadas no endereço eletrônico: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf
Conforme definido pela Lei n.º 9.985, de 18/07/2000, é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as áreas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
De forma generalizada, é entendido como uma porção de terreno dedicada à recreação e que costuma ter espécies de plantas organizadas pelo homem de modo atrativo à visão; eles podem ser públicos ou privados. Além deste conceito, um parque pode referir-se a regiões de conservação de diferentes espécies vegetais e animais; quando estas regiões estão explicitamente protegidas por um determinado estado, costuma-se referir a um parque nacional.
No contexto do projeto, o termo parque abrange a unidade de conservação parque estadual do prosa e os demais ativos correlatos (parques naturais, urbanos e bioparque pantanal).
É um complexo turístico, de desenvolvimento de pesquisas, e de educação ambiental inserido no Parque das Nações Indígenas, anteriormente conhecido como Aquário do Pantanal.
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