Atribuições

O Conselho Gestor do PROPPP-MS (Programa Estadual de Parceria Público-Privada) foi criado pela Lei Estadual nº 4.303, de 20 de dezembro de 2012, e tem como principais atribuições:

• aprovar o Plano Estadual de Parceria Público-Privada, que deverá ser atualizado anualmente, definindo as prioridades;
• aprovar os resultados dos estudos técnicos e a modelagem dos projetos de Parcerias Público-Privadas;
• aprovar os projetos de parcerias público-privadas e definir os requisitos técnicos mínimos para sua aprovação, bem como as diretrizes para a elaboração dos editais;
• aprovar as minutas de editais de licitação e de contratos de parceria público-privada;
• autorizar a abertura do procedimento licitatório;
• determinar a elaboração dos contratos, dos aditamentos e das prorrogações de parceria público-privada;
• homologar os relatórios gerenciais dos contratos de parceria público-privada, elaborados pela Unidade Central de Parceria Público-Privada;
• determinar a publicação, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, dos relatórios e das atas de suas reuniões, sem prejuízo da disponibilização desses documentos ao público, por meio de rede pública de transmissão de dados, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas;
• remeter à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, com periodicidade anual, os relatórios gerenciais dos contratos de parceria público-privada;
• aprovar, previamente, a escolha da instituição financeira gestora e a regulamentação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGPPP).

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