Dispõe sobre a arbitragem e os Comitês de Prevenção e Resolução de Disputas no âmbito dos contratos de parceria.

Institui o Grupo Técnico para atuar no âmbito Contrato de Estruturação de Projeto nº 20.2.0509.1., celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Estado do Mato Grosso do Sul.

Aprova o Plano Estadual de Parcerias – 2023, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Institui o Grupo Técnico para atuar no âmbito Contrato de Estruturação de Projeto nº 20.2.0509.1., celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Estado do Mato Grosso do Sul.

Aprova o Plano Estadual de Parcerias – 2023, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a participação de agentes públicos, no âmbito do Escritório de Parcerias Estratégicas, em reuniões de sondagem de mercado e roadshow realizados durante a estruturação de projetos de parceria.

Altera e revoga dispositivos da Portaria Agepan n° 103, de 27 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e da Manifestação de Interesse Privado (MIP), e dá outras providências.

Regulamenta o art. 7º, § 3º, da Lei Estadual nº 5.829, de 9 de março de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE).

Regulamenta a utilização e o acompanhamento de limites globais de recursos orçamentários em garantias de contratos de Parceria Público-Privada (PPP), previstos na Lei Estadual nº5.830, de 9 de março de 2022.