Legislação

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO GERAL CONTRATOS

Âmbito Federal

Lei nº 8.666 de 21/06/1999 - Regulamenta o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO GERAL CONCESSÕES

Âmbito Federal

Lei nº 8.987 de 13/02/1995 - Disciplina o regime geral das Concessões de Serviços Públicos.

Lei nº 9.074 de 07/07/1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Âmbito Estadual

Lei nº 1776, de 30/09/97 – Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá outras providências.

Lei nº 2.766, de 18/12/2003 – Dispõe sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul

Lei nº 4476, de 18/03/2014 – Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de serviço público, precedida de execução de obra pública, na forma que especifica.

Decreto nº 13.926, de 02/04/2014 - Dispõe sobre o Programa Estadual de Concessões Rodoviárias e aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário, constituído pelas rodovias MS-040, MS-112, MS-135, MS-180, MS-223, MS-289, MS-295, MS-306, MS-316, MS-338, MS-395 e acessos, na forma que especifica.

LEGISLAÇÃO PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Âmbito Federal

Lei nº 11.079 de 30/12/2004 - Normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Decreto Federal nº 8.428 de 02/04/2015 - Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.

Âmbito Estadual

Lei nº 5.830, de 9 de março de 2022 - Autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar Federal nº 176, de 29 de dezembro de 2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, para o Fundo Estadual Garantidor de Parcerias (FEGAP), para fins de cumprimento das  obrigações estabelecidas em contratos de Parceria Público-Privada firmados no âmbito do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS), e dá outras providências.

Lei nº 5.829, de 9 de março de 2022 - Institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS), e dá outras providências.

Decreto nº 14.360, de 28 de dezembro de 2015 - Regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), para fins de apresentação, análise e aproveitamento de estudos para  estruturação de Parcerias Público-Privadas, concessões comuns, permissões, arrendamentos de bens públicos ou concessões de direito real de uso, no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

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