EPE participa do evento Marco Legal da Nova Lei de Licitações

Novo Marco Legal da Nova Lei de Licitações foi tema do evento realizado nesta sexta-feira (10.03), no auditório do Bioparque Pantanal. Organizado pela Secretaria de Administração e Procuradoria-Geral do Estado, o evento foi direcionado aos servidores da administração direta e indireta que trabalham nos processos de licitação e autoridades do Poder Executivo Estadual. 

Oficializar o Marco Regulatório decorrente da transição para a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e apresentar os Decretos dela decorrentes foram os temas abordados durante o evento Marco Legal: Transição para a Nova Lei de Licitações, com a participação do governador, Eduardo Riedel que fez a abertura.

Para o governador o principal desafio da sua gestão é tornar o Estado mais rápido e transparente, para gerar bons resultados à população. “Estamos atravessando um momento de mudanças, a nova lei de licitação começa a vigorar a partir de abril, por isso é importante esta capacitação da nova regulamentação sobre aquisições, compras e novo marco regulatório. Momento de tirar dúvidas, pois a entrega lá na ponta é o resultado deste conjunto, do bom funcionamento da estrutura pública”, afirmou.

A titular da Secretaria de Administração, Ana Nardes, destacou alguns pontos principais da Nova Lei de Licitações que entra em vigor a partir de abril de 2023, substituindo as principais normas que orientam as compras públicas no país. “A legislação revoga as Leis n° 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) com um novo regime jurídico para licitações e contratações da Administração Pública, o que exigiu adaptações dos Estados para seu cumprimento. A nova lei trouxe diversos princípios para administração pública, para dar mais eficiência, publicidade, planejamento, transparência e desenvolvimento nacional sustentável. Além disto estamos pautados no plano de governo da atual gestão, com os pilares de um Estado próspero, inclusivo, verde e digital”, explicou a secretária.

Na ocasião, a secretária falou sobre a virtualização dos processos de compras que a partir de 1º de abril de 2023 somente poderão ser autuados, processados e tramitados de forma digital. “Os processos físicos deverão ser digitalizados em formato legalmente previstos e continuados de forma digital. Atendendo a dinâmica de modernização, redução de custos e sustentabilidade com a implantação do Sistema de Virtualização de Compras do Estado, a Secretaria de Administração lidera um dos projetos que eleva Mato Grosso do Sul a um patamar importante de evolução dos procedimentos licitatórios, deixando um legado altamente significativo para a administração e consequentemente, para toda a sociedade”, salientou Nardes.

A secretária ainda destacou, que os processos iniciados até 31 de março de 2023, sob a égide das Leis n° 8.666 e n° 10.520, permanecem por elas regidos, bem como as ARPs, os contratos e seus aditamentos durante toda a sua vigência. Devendo o edital, ratifico ou a decisão de ratificação ser publicada até 31.03.24

Dando continuidade ao evento, a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, ressaltou a missão da Procuradoria-Geral nesse processo de transição, parte integrante do Grupo de Trabalho composto também pela Secretaria de Administração,  Controladoria-geral do Estado, por meio de estratégias, de forma integrada e planejada.

“Diante da nova legislação é importante a administração se adequar ao   sistema de normativas e suas práticas. Com esta iniciativa hoje, apresentamos as ações realizadas onde já houve avanço da PGE e divulgamos os caminhos e ambientes onde o gestor e o servidor podem consultar e onde estão consolidados pareceres, decretos, editais, manuais e cursos que a PGE, através do seu corpo de procuradores vai ofertar para servidores, visando boas práticas e adequação da nossa conduta à nova norma. Essa segurança jurídica que a PGE quer dar aos servidores resulta em políticas públicas mais efetivas, uma compra com mais eficiência e vantajosa para administração e com isso atendendo, o interesse do patrimônio público de todos para todos os cidadãos de MS”, enfatizou.

Finalizando o evento, foram apresentadas as pautas técnicas referentes aos Decretos que compõem o marco regulatório. Conduzidas pela procuradora de Estado Vanessa de Mesquita e Sá e pelo procurador de Estado, André Lopes de Carvalho, onde foram esclarecidas as principais mudanças e apresentados os decretos estaduais normatizadores da Lei 14.133/2021.

A equipe do Escritório de Parcerias Estratégicas esteve presente e atenta às novas diretrizes que afetarão diretamente os projetos encabeçados pelo escritório de parcerias. Participaram a diretora de estruturação de contratos e arranjos institucionais, Gabriela Rodrigues, o coordenador da Unidade da PGE, Carlo Fabrízio Braga, e a assessora jurídica, Ana Carolyne Tutya.

Também participaram do evento os secretários Hélio Peluffo (Seilog), Marcelo Miranda (Setescc), Hélio Daher (Educação), Maurício Simões (Saúde), Antônio Carlos Videira (Segurança), a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali, o diretor-presidente da Fundect, Márcio de Araújo, o controlador-geral, Carlos Eduardo Girão e o diretor-presidente da Escolagov, Ângelo Motti.

Fotografias: Edemir Rodrigues

Com informações de Raquel dos Passos (SAD)