Conselho Gestor de Parcerias

 O Conselho Gestor de Parcerias do PROP-MS (CGP) foi criado pela Lei Estadual nº 5.829, de 09 de março de 2022, tendo como principais atribuições:

I – aprovar o Plano Estadual de Parcerias, que deverá ser atualizado anualmente, definindo suas prioridades;

II – acompanhar a execução do Plano Estadual de Parcerias, sem prejuízo das competências correlatas dos órgãos e entidades da Administração Estadual e das Agências Reguladoras;

III – aprovar os projetos que envolvam contratos de parceria, bem como de modelagens que envolvam a alienação do controle de empresa estatal, podendo estabelecer recomendações à sua  estruturação final;

IV – aprovar as minutas de edital de licitação e de contrato de parceria, bem como da modelagem no caso de alienação do controle de empresa estatal;

V – propor a fixação de diretrizes para o PROP-MS;

VI – editar o seu regimento interno;

VII – expedir as deliberações necessárias ao exercício de sua competência.