LEGISLAÇÃO GERAL CONTRATOS
Âmbito Federal
Lei nº 8.666 de 21/06/1999 – Regulamenta o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei nº 14.133, de 01/04/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
LEGISLAÇÃO GERAL CONCESSÕES
Âmbito Federal
Lei nº 8.987 de 13/02/1995 – Disciplina o regime geral das Concessões de Serviços Públicos.
Lei nº 9.074 de 07/07/1995 – Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Âmbito Estadual
Lei nº 2.766, de 18/12/2003 – Dispõe sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul
Lei nº 4476, de 18/03/2014 – Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de serviço público, precedida de execução de obra pública, na forma que especifica.
Decreto nº 13.926, de 02/04/2014 – Dispõe sobre o Programa Estadual de Concessões Rodoviárias e aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário, constituído pelas rodovias MS-040, MS-112, MS-135, MS-180, MS-223, MS-289, MS-295, MS-306, MS-316, MS-338, MS-395 e acessos, na forma que especifica.
LEGISLAÇÃO PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Âmbito Federal
Lei nº 11.079 de 30/12/2004 – Normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Decreto Federal nº 8.428 de 02/04/2015 – Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.
Âmbito Estadual
Lei nº 5.830, de 9 de março de 2022 – Autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar Federal nº 176, de 29 de dezembro de 2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, para o Fundo Estadual Garantidor de Parcerias (FEGAP), para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas em contratos de Parceria Público-Privada firmados no âmbito do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS), e dá outras providências.
Lei nº 5.829, de 9 de março de 2022 – Institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS), e dá outras providências.
Decreto n.16.065, de 9 de dezembro de 2022 – Dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e da Manifestação de Interesse Privado (MIP), e dá outras providências.
Decreto n. 16.021 de 19 de setembro de 2022 – Regulamenta a utilização e o acompanhamento de limites globais de recursos orçamentários em garantias de contratos de Parceria Público-Privada (PPP), previstos na Lei Estadual nº5.830, de 9 de março de 2022.
Decreto n. 16.247 de 07 de agosto de 2023 – Dispõe sobre a arbitragem e os Comitês de Prevenção e Resolução de Disputas no âmbito dos contratos de parceria.
Instrução Normativa n. 001, de 23 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre a participação de agentes públicos, no âmbito do Escritório de Parcerias Estratégicas, em reuniões de sondagem de mercado e roadshow realizados durante a estruturação de projetos de parceria.
Instrução Normativa n. 002, de 11 de agosto de 2023 – Dispõe sobre o procedimento de indicação do membro a ser escolhido de comum acordo pelas partes para compor os Comitês Técnicos de Governança dos contratos de parcerias.
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